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Simples Nacional – Tudo que você precisa saber

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O Simples Nacional é um programa governamental que veio com o objetivo de simplificar as burocracias fiscais de outros regimes financeiros.

Isso quer dizer que qualquer empresa que esteja enquadrada nesse tipo de regime vai ter facilidades no que diz respeito a obrigações e rotinas mensais.

Além dessas facilidades, no Simples Nacional o empresário tem a vantagem de que terá apenas a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para arrecadação de impostos, para pagar mensalmente, pois toda a carga tributária foi unificada aqui.

Já acha que está bom o bastante? Espera, tem mais!

O Governo disponibilizou o Portal do Simples Nacional, que é onde o empresário poderá resolver a maior parte de suas rotinas, seguindo um processo muito mais desenvolto. Ele já vem com vários anexos e alíquotas correspondentes para cada grupo de atividade, sem muitos segredos.

Mas apesar de tentador, o Simples Nacional não cabe para todas as empresas e elas precisam estar dentro de alguns parâmetros estabelecidos. Veja, a seguir:

Posso enquadrar minha empresa no Simples Nacional?

Muitos empreendedores buscam enquadrar nesse sistema, em razão de suas vantagens. Entretanto, como todos os regimes tributários, o Simples Nacional demanda algumas exigências.

A primeira delas a se saber é que o Simples possui uma quantidade limitada de atividades. Isso se dá por uma combinação de uma série de fatores que o Governo determina. Assim, o melhor a se fazer é consultar se a atividade empresarial e seu CNAE é compatível com o modelo.

Você pode usar a ferramenta CNAE Simples para uma consulta rápida. A plataforma já informa se a empresa se enquadra no regime de tributação simplificada ou não. Ela é bastante simples e intuitiva, então vale a pena conferir.

A segunda exigência a se saber para enquadrar no regime, é que a empresa precisa ter um teto de arrecadação de R$ 4,8 milhões. Mas é importante salientar que para uma empresa no início de atividade esse valor deve ser proporcional ao ano, o que dá em média R$ 400 mil por mês.

Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro e Pequenas Empresas (ME) podem solicitar o enquadramento para esse tipo de modelo.

Existem, ainda, algumas situações impeditivas para categorizar uma empresa no Simples:

– Não pode ser uma ONG, uma sociedade por ações (S/A), Cooperativa, a menos que seja de consumo, Oscip, gestora de créditos, financeiras ou bancos;

– Não pode haver outra Pessoa Jurídica como sócio;

– Não pode ter participação no capital de outra Pessoa Jurídica;

– Não pode possuir como sócio uma Pessoa Física que possua uma ou mais empresas Simples que tenha uma receita total superior a R$ 4,8 milhões;

– Não pode possuir como sócio uma ou mais Pessoas Físicas com participação superior a 10% em empresas de Lucro Real ou Lucro Presumido e que tenha receita total superior a R$ 4,8 milhões;

– Não pode possuir débitos com impostos e outros encargos como INSS ou Receita Federal, entre outros;

– Não pode possuir filial ou sucursal;

– Não pode possuir qualquer representação com sede no exterior;

– Não pode ter tido origem após uma cisão ou qualquer outra forma de divisão e/ou desmembramento jurídico há menos de cinco anos.

E aí, você deve estar se perguntando: mas realmente vale à pena enquadrar minha empresa no Simples Nacional?

Como tudo na vida, o ideal é você pesar as vantagens e desvantagens para sua empresa. Analise os impeditivos e limitações citados anteriormente e considere as vantagens apontadas a seguir:

1. Pagamento de Imposto Unificado em guia DAS

Talvez, a vantagem que mais agrade o empreendedor é o fato de não precisar calcular diferentes impostos, pois todos federais, como o PIS e COFINS entre outros; estaduais, com o ICMS; municipais, com o ISS; e de previdência, com o INSS patronal; são resumidos na guia DAS.

2. Participação em Licitações

Outra vantagem é o direito de participar de licitações de contratações públicas com um tratamento favorecido. O Governo entende que, dessa maneira, o empreendedor poderá impulsionar sua empresa ao ter acesso e participar de grandes negócios.

3. Tributação

Atividades empresariais possuem alíquotas diferenciadas de acordo com seu segmento. Dessa maneira, em relação ao Lucro Real e ao Lucro Presumido, poderão ter menos tributos. Isso por si só já é um incentivo, pois reduz os valores de despesas, permitindo maiores investimentos ou redirecionamento.

4. Regularização Facilitada

No caso de débitos, o Simples Nacional tem uma facilidade por parte da Receita Federal em parcelar as dívidas, o que traz uma simplificação na hora de regularizar a empresa.

5. Isenções de Declarações

Empreendedores que optam pelo Simples possuem uma contabilização simplificada, pois estão isentos de apresentar documentos como:

– DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários);

– DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais);

– SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital);

– SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços);

– Certidões Negativas para alterações contratuais.

6. Certificado Digital

O Certificado Digital é a identificação virtual de uma empresa. Essa é uma obrigação para qualquer empreendimento que emita Nota Fiscal Eletrônica, ou que esteja inscrita nos regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido.

Entretanto, no caso do Simples Nacional, essa obrigação deixa de valer quando a empresa possui menos de 5 funcionários. Mas cuidado! Essa regra não é padrão nacional, sendo assim, há municípios que exigem sim esse certificado independente de seu regime tributário.

7. Investidores Anjo

Muito comum entre startups, o investidor anjo é aquela Pessoa Física ou Jurídica que decide investir de seu capital próprio em investimentos com alto potencial de crescimento e retorno.

Assim, o Simples Nacional é favorecido com alguns mecanismos de forma a receber esse tipo de investimento de maneira simplificada ao mesmo tempo que mantém uma segurança jurídica para ambas as partes.

8. Contabilidade facilitada

Para os empreendedores mais valentes ou para aqueles que não têm condições ou não veem necessidade, esse modelo se torna mais fácil na hora de realizar a contabilidade sem um profissional capacitado, pois o controle é muito mais fácil.

Entretanto, não é recomendável ausência de um contador na empresa.

9. Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Esse é um modelo organizacional onde dois ou mais pequenos negócios se unem para se tornarem mais competitivos. É uma forma de empreendimento coletivo, criando uma nova empresa limitada ou de sociedade anônima que tenha uma característica bastante restrita. Em alguns casos uma SPE pode ter um caráter temporário.

Empresas enquadradas no Simples podem formar um SPE para realizar compra e venda, facilitando e gerando valores competitivos no mercado.

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Como posso solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

Primeiro, é importante lembrar que é o auxílio de um contador sempre facilitará o processo, pois esse profissional já sabe todos os meios e trâmites necessários para enquadrar a empresa. Além disso, ele sempre poderá ajudar com dúvidas que possam vir a ocorrer no meio do processo.

Mas caso você não tenha disponibilidade de contratar um, é possível realizar pessoalmente o processo de enquadramento sem grandes dificuldades. Você deverá fazê-lo via site do Simples Nacional.

Lá o CNPJ da empresa, o CPF do empreendedor e o recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda pessoal é pedido. Você receberá um código para acessar o sistema. Se não houver pendências tributárias com débitos em aberto o cadastro é feito automaticamente.

Contudo, a solicitação deve ocorrer apenas no mês de janeiro, até seu último dia útil. Considerando que tudo esteja nos conformes, a receita aprovará o pedido e a empresa é enquadrada no Simples com a data retroativa do dia primeiro de janeiro do ano da solicitação.

Uma vez registrada no Simples Nacional, a empresa não necessita fazer qualquer renovação, pois são mantidas no sistema até que haja exclusão em função de pedido ou irregularidades.

Como funciona o DAS?

Se você optou pelo Simples, então, você precisará entender o que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Essa ideia veio como forma de incentivar o crescimento e empreendedorismo.

Sem sombra de dúvidas, o pagamento de tributos é um grande “bicho-papão” que aterroriza os empreendedores brasileiros. Cheios de burocracia, é desanimador para muitos a perspectiva de calcular inúmeras taxas e repasses. Sem contar que às vezes possuem datas de vencimento diferente.

O DAS veio para facilitar e acelerar o processo de investimento e independência financeira, sintetizando em uma única guia o PIS, COFINS, IRPJ, ICMS, ISS, IPI e CSLL, além dos repasses automáticos para as autarquias municipais, estaduais e federais.

Assim, com um único boleto você consegue se manter em dia com suas obrigações fiscais e ter tempo suficiente para focar no que realmente importa: fazer sua empresa crescer.

A forma de recolhimento é igualmente simples, podendo ser em qualquer agência bancária a sua escolha ou, mais fácil e rápido ainda, via internet, evitando deslocamento e filas desnecessárias.

Mas lembre-se que esse não é um valor padrão. Como dito anteriormente, as empresas pagarão diferentes alíquotas conforme a atividade que exercem.

Com isso em mente, como é calculado o valor do DAS?

As atividades (CNAE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidas no Simples Nacional estão divididas em cinco anexos, cada um com uma alíquota diferente podendo variar de 4% até 33% em cima do valor bruto faturado.

Só que tem um detalhe que você precisa estar ciente: se sua empresa possui mais de uma atividade registrada, ela poderá pagar diferentes alíquotas de impostos.

Esses anexos são divididos por atividades, sendo:

Anexo 1: Comércio (alíquotas entre 4% e 19%);

Anexo 2: Indústria (alíquotas entre 4% e 19%);

Anexo 3: Prestadores de serviços (alíquotas entre 6% e 33%);

Anexo 4: Prestadores de serviços (alíquotas entre 4,5% e 33%);

Anexo 5: Prestadores de serviços (alíquotas entre 15,5% e 30,5%).

Então, digamos que sua empresa realiza duas atividades: a Atividade Primária e a Atividade Secundária. Agora digamos que sua Atividade Primária esteja enquadrada no Anexo II e a Secundária está no Anexo V.

Isso quer dizer que quando você emitir uma nota fiscal referente à sua Atividade Primária, a alíquota será de 4,5%. Caso você emita uma nota referente à Atividade Secundária, a alíquota será de 15,5%.

Além disso, cada anexo possui faixas de alíquotas diferentes, que variam conforme o faturamento da empresa. Então, fique atento a esses números!

Mas aqui, você não precisa perder o sono pensando em como calcular cada alíquota, pois o sistema da Receita faz esse trabalho automaticamente e o Banco do Brasil redireciona os valores para cada autarquia.

Lembre-se que uma vez que é feita a opção pelo Simples, todo cálculo do DAS e impressão de documentos para arrecadação de tributos é feito obrigatoriamente por meio do sistema da Receita Federal.

Simples Nacional ou Lucro Presumido?

Tendo em vista que o Simples Nacional e o Lucro Presumido possuem alíquotas de impostos muito próximas um do outro (em alguns casos o do Simples chega a ser maior), é justo o empreendedor ficar em dúvida quanto e qual regime tributário optar.

Existem três pontos que você deve estar atento quando fizer essa comparação na hora de tomar uma decisão:

– Praticidade: o Simples Nacional é menos burocrático, já que ele se vale do DAS para pagamentos de impostos;

– Faturamento: dependendo do faturamento da sua empresa a alíquota do Simples pode ficar maior ou menor que o Presumido;

– Anexo do CNAE: como o faturamento, o anexo em que seu CNAE está inserido pode ou não aumentar a alíquota mensal, sem contar que você ainda deve considerar as possíveis diferente alíquotas no caso de mais de uma atividade.

Para facilitar esse tipo de cálculo existe a calculadora FGV que simula todos esses pontos conforme seu CNAE. Mas no fim das contas, para não ser pego desprevenido ou perder as “letras miúdas”, o melhor mesmo é se consultar com um contador para orientações mais precisas.

É importante saber que o Simples Nacional tem como principal característica a facilidade e desburocratização dos processos tributários. Mas ainda que deva ser encarado como um incentivador para empreendedores, é sempre preciso fazer um estudo antes de optar por esse enquadramento.

Para maiores informações acesse nosso site, deixe seu nome, e-mail e endereço para que possamos falar com você.

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